São revogadas:
- a)A Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro;
- b)A Lei n.º 8/77, de 1 de Fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 5 de Janeiro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.