ARTIGO 2.º — (Início de vigência)

Vigente desde: 11/01/1983

1 -Salvo disposição em contrário, os diplomas referidos no n.º 1 do artigo 1.º entram em vigor:
1. a)No continente, no 5.º dia após a publicação;
2. b)Nas regiões autónomas, no 10.º dia após a publicação;
3. c)Em Macau e no estrangeiro, no 30.º dia após a publicação.
2 -Para efeitos de contagem de prazos aplica-se o disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/01/1983