ARTIGO 2.º

(Início de vigência)

Redação registada como em vigor em 29/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Salvo disposição em contrário, os diplomas referidos no n.º 1 do artigo 1.º entram em vigor:
1. a)No continente, no 5.º dia após a publicação;
2. b)Nas regiões autónomas, no 10.º dia após a publicação;
3. c)Em Macau e no estrangeiro, no 30.º dia após a publicação.
2 -Para efeitos de contagem de prazos aplica-se o disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.