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ARTIGO 2.º

(Início de vigência)

Redação registada como em vigor em 31/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Salvo disposição em contrário, os diplomas referidos no n.º 1 do artigo 1.º entram em vigor:
    1. a)No continente, no 5.º dia após a publicação;
    2. b)Nas regiões autónomas, no 10.º dia após a publicação;
    3. c)Em Macau e no estrangeiro, no 30.º dia após a publicação.
  2. 2 -Para efeitos de contagem de prazos aplica-se o disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.