Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 3/83 — (Identificação e data dos diplomas)

1 -Todos os actos referidos no n.º 1 do artigo 1.º são identificados pelo número, data de publicação e designação que traduza sinteticamente o seu objecto, atribuída pelo órgão donde emanam.
2 -A numeração dos diplomas refere-se a cada ano.
3 -Mantém-se numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de diplomas, quando publicados na 1.ª série do Diário da República:
1. a)Leis constitucionais;
2. b)Leis;
3. c)Decretos-leis;
4. d)Decretos do Presidente da República;
5. e)Resoluções da Assembleia da República;
6. f)Resoluções do Conselho de Ministros;
7. g)Decretos do Governo;
8. h)Decretos regulamentares;
9. i)Portarias;
10. j)Despachos;
11. l)Decisões do Tribunal Constitucional;
12. m)Assentos.
4 -Mantém-se igualmente numeração própria para os decretos dos Ministros da República e para os diplomas de cada uma das regiões autónomas, identificados pela letra A (Açores) e M (Madeira) a seguir à indicação do ano e distinguindo os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.

ARTIGO 5.º — (Identificação e data dos diplomas)