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ARTIGO 5.º

(Identificação e data dos diplomas)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Todos os actos referidos no n.º 1 do artigo 1.º são identificados pelo número, data de publicação e designação que traduza sinteticamente o seu objecto, atribuída pelo órgão donde emanam.
  2. 2 -A numeração dos diplomas refere-se a cada ano.
  3. 3 -Mantém-se numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de diplomas, quando publicados na 1.ª série do Diário da República:
    1. a)Leis constitucionais;
    2. b)Leis;
    3. c)Decretos-leis;
    4. d)Decretos do Presidente da República;
    5. e)Resoluções da Assembleia da República;
    6. f)Resoluções do Conselho de Ministros;
    7. g)Decretos do Governo;
    8. h)Decretos regulamentares;
    9. i)Portarias;
    10. j)Despachos;
    11. l)Decisões do Tribunal Constitucional;
    12. m)Assentos.
  4. 4 -Mantém-se igualmente numeração própria para os decretos dos Ministros da República e para os diplomas de cada uma das regiões autónomas, identificados pela letra A (Açores) e M (Madeira) a seguir à indicação do ano e distinguindo os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.

Referências (1)