- 1 -O Alto-Comissário é nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro.
- 2 -O Alto-Comissário usufruirá de estatuto remuneratório e disporá de gabinete equivalentes aos de subsecretário de Estado.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Janeiro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Alberto Bernardes Costa - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Promulgado em 25 de Janeiro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Janeiro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Artigo 4.º
Vigente desde: 26/01/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/1996