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Artigo 18.º

Operador de terminal de GNL

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 27/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O operador de terminal de GNL é a entidade concessionária do respectivo terminal.
  2. 2 -São deveres do operador de terminal de GNL, nomeadamente:
    1. a)Assegurar a exploração e a manutenção do terminal e da capacidade de armazenamento em condições de segurança, fiabilidade e qualidade de serviço;
    2. b)Gerir os fluxos de gás natural no terminal e no armazenamento, assegurando a sua interoperacionalidade com a rede de transporte a que está ligado, no quadro da gestão técnica global do sistema;
    3. c)Assegurar a não discriminação entre os utilizadores ou as categorias de utilizadores do terminal;
    4. d)Facultar aos utilizadores do terminal as informações de que necessitem para o acesso ao terminal;
    5. e)Fornecer ao operador da rede com a qual esteja ligado e aos agentes de mercado as informações necessárias ao funcionamento seguro e eficiente do SNGN;
    6. f)Preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício das suas actividades;
    7. g)Receber dos operadores de mercados e de todos os agentes directamente interessados toda a informação necessária à gestão das infra-estruturas.
  3. 3 -Não é permitido ao operador de terminal a aquisição de gás natural para comercialização.