Artigo 18.º — Operador de terminal de GNL

RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/08/2020

1 -O operador de terminal de GNL é a entidade concessionária do respectivo terminal.
2 -Os deveres do operador de terminal de GNL são estabelecidos em legislação complementar.
3 -Não é permitido ao operador de terminal a aquisição de gás natural para comercialização.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 29/08/2020

Alterado

Em vigor de 27/10/2012 a 28/08/2020

Decreto-Lei n.º 230/2012 - 1.ª Série(26/10/2012)

Original

Em vigor de 15/02/2006 a 26/10/2012

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