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Artigo 40.º

Exercício da actividade de comercialização de último recurso

Redação registada como em vigor em 12/06/2010.

Esta redação foi substituída em 21/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se comercializador de último recurso aquele que está sujeito a obrigações de serviço público nas áreas abrangidas pela RPGN.
  2. 2 -O exercício da actividade de comercializador de último recurso está sujeito à atribuição de licença.
  3. 3 -O comercializador de último recurso fica sujeito à obrigação de fornecimento, garantindo, nas áreas abrangidas pela RPGN, a todos os clientes com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3, que o solicitem, a satisfação das suas necessidades, na observância de legislação aplicável, nomeadamente a relativa à protecção do consumidor.
  4. 4 -As actividades do comercializador de último recurso estão sujeitas à regulação prevista no presente decreto-lei.