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Artigo 40.º

Exercício da actividade de comercialização de último recurso

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 27/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se 'comercializador de último recurso' aquele que estiver sujeito a obrigações de serviço público universal, nos termos previstos na presente subsecção e da respectiva licença.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -A prestação de serviço universal implica o fornecimento de gás natural pelo comercializador de último recurso nas áreas abrangidas pela RPGN a todos os clientes com consumos anuais iguais ou inferiores a 10 000 m3 que o solicitem, desde que preencham os requisitos definidos para o efeito.
  4. 4 -(Revogado).