Artigo 49.º — Deveres dos consumidores

RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/08/2020

Os deveres dos consumidores de gás natural são estabelecidos em legislação complementar.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 29/08/2020

Alterado

Em vigor de 27/10/2012 a 28/08/2020

Decreto-Lei n.º 230/2012 - 1.ª Série(26/10/2012)

Original

Em vigor de 15/02/2006 a 26/10/2012

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada