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Artigo 5.º

Obrigações de serviço público

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 27/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do exercício das actividades em regime livre e concorrencial, são estabelecidas obrigações de serviço público, nos termos previstos no presente decreto-lei.
  2. 2 -As obrigações de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SNGN, nos termos previstos no presente decreto-lei e em legislação complementar.
  3. 3 -São obrigações de serviço público, nomeadamente:
    1. a)A segurança, a regularidade e a qualidade do abastecimento;
    2. b)A garantia de ligação dos clientes às redes nos termos previstos nos contratos de concessão ou nos títulos das licenças;
    3. c)A protecção dos consumidores, designadamente quanto a tarifas e preços;
    4. d)A promoção da eficiência energética e da utilização racional dos recursos e a protecção do ambiente.