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Artigo 55.º

Princípios aplicáveis ao cálculo e à fixação das tarifas

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 21/06/2011. Ver a versão consolidada

O cálculo e a fixação das tarifas aplicáveis às diversas actividades obedecem aos seguintes princípios:

  1. a)Igualdade de tratamento e de oportunidades;
  2. b)Harmonização dos princípios tarifários, de modo que o mesmo sistema tarifário se aplique igualmente a todos os clientes;
  3. c)Transparência na formulação e fixação das tarifas;
  4. d)Inexistência de subsidiações cruzadas entre actividades e entre clientes, através da adequação das tarifas aos custos e da adopção do princípio da aditividade tarifária;
  5. e)Transmissão dos sinais económicos adequados a uma utilização eficiente das redes e demais infra-estruturas do SNGN;
  6. f)Protecção dos clientes face à evolução das tarifas, assegurando, simultaneamente, o equilíbrio económico e financeiro às actividades reguladas em condições de gestão eficiente;
  7. g)Criação de incentivos ao desempenho eficiente das actividades reguladas das empresas;
  8. h)Contribuição para a promoção da eficiência energética e da qualidade ambiental.