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Artigo 56.º — Regulamento Tarifário

RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/08/2020
  1. 1 -As regras e as metodologias para o cálculo e fixação das tarifas reguladas previstas no n.º 1 do artigo anterior, bem como a estrutura tarifária, são estabelecidas no Regulamento Tarifário
  2. 2 -As disposições do Regulamento Tarifário devem adequar-se à organização e ao funcionamento do mercado interno de gás natural.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 29/08/2020

Alterado

Versão 2

Em vigor de 21/06/2011 a 28/08/2020

Decreto-Lei n.º 77/2011 - 1.ª Série(20/06/2011)

Original

Versão 1

Em vigor de 15/02/2006 a 20/06/2011

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