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Artigo 56.º

Regulamento Tarifário

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 29/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As regras e as metodologias para o cálculo e fixação das tarifas reguladas previstas no n.º 1 do artigo anterior, bem como a estrutura tarifária, são estabelecidas no Regulamento Tarifário
  2. 2 -As disposições do Regulamento Tarifário devem adequar-se à organização e ao funcionamento do mercado interno de gás natural.