Artigo 58.º

Reservas de segurança de gás natural

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 27/10/2012. Ver a versão consolidada

1 -Os operadores que introduzam gás natural no mercado interno nacional estão sujeitos à obrigação de constituição e de manutenção de reservas de segurança.
2 -O regime da constituição de reservas de segurança e das condições da sua utilização é objecto de legislação complementar.
3 -A utilização das reservas de segurança deve ter em consideração a legislação aplicável às crises energéticas.