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Artigo 66.º

Concessões e licenças de distribuição de gás natural

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 27/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As actuais concessões e licenças de distribuição de gás natural mantêm-se na titularidade das respectivas concessionárias e licenciadas, sem prejuízo do estabelecido nos números seguintes.
  2. 2 -A exploração das concessões e das licenças de gás natural passa a processar-se nos termos do presente decreto-lei e da legislação complementar.
  3. 3 -A modificação dos contratos decorrentes do presente decreto-lei deve ocorrer em prazo a definir em legislação complementar.