Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho

Os artigos 3.º, 17.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 265/97, de 2 de Outubro, e 285/2001, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -Os contratos de locação financeira podem ser celebrados por documento particular.
2. 2 -No caso de bens imóveis, as assinaturas das partes devem ser presencialmente reconhecidas, salvo se efectuadas na presença de funcionário dos serviços do registo, aquando da apresentação do pedido de registo.
3. 3 -Nos casos referidos no número anterior, a existência de licença de utilização ou de construção do imóvel deve ser certificada pela entidade que efectua o reconhecimento ou verificada pelo funcionário dos serviços do registo.
4. 4 -(Anterior n.º 2.)
5. 5 -A locação financeira de bens imóveis ou de móveis sujeitos a registo fica sujeita a inscrição no serviço de registo competente.

   Artigo 17.º

   Resolução do contrato por incumprimento e cancelamento do registo

6. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
7. 2 -Para o cancelamento do registo de locação financeira com fundamento na resolução do contrato por incumprimento é documento bastante a prova da comunicação da resolução à outra parte nos termos gerais.

   Artigo 21.º

   Providência cautelar de entrega judicial

8. 1 -Se, findo o contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra, o locatário não proceder à restituição do bem ao locador, pode este, após o pedido de cancelamento do registo da locação financeira, a efectuar por via electrónica sempre que as condições técnicas o permitam, requerer ao tribunal providência cautelar consistente na sua entrega imediata ao requerente.
9. 2 -Com o requerimento, o locador oferece prova sumária dos requisitos previstos no número anterior, excepto a do pedido de cancelamento do registo, ficando o tribunal obrigado à consulta do registo, a efectuar, sempre que as condições técnicas o permitam, por via electrónica.
10. 3 -...
11. 4 -...
12. 5 -...
13. 6 -...
14. 7 -Decretada a providência cautelar, o tribunal ouve as partes e antecipa o juízo sobre a causa principal, excepto quando não tenham sido trazidos ao procedimento, nos termos do n.º 2, os elementos necessários à resolução definitiva do caso.
15. 8 -(Anterior n.º 7.)
16. 9 -(Anterior n.º 8.)