Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 30/2012 — Titulares das licenças

1 -Ao titular da licença de uma instalação nuclear incumbe a principal responsabilidade pela sua segurança, a qual não pode ser delegada ou transferida e inclui a responsabilidade pelas atividades de contratantes e subcontratantes cujas atividades possam afetar a segurança nuclear de uma instalação nuclear.
2 -Os requisitos para que os titulares das licenças analisem, verifiquem e melhorem continuamente, na medida do razoável e sob a supervisão da COMRSIN, a segurança nuclear das suas instalações nucleares, de forma sistemática e verificável, são fixados em diploma próprio.
3 -As avaliações referidas no número anterior devem incluir a verificação das medidas existentes para a prevenção de acidentes e a minoração das suas consequências, incluindo a verificação das barreiras físicas e dos procedimentos administrativos de proteção a efetuar pelo titular da licença que teriam de falhar para que os trabalhadores e a população em geral fossem significativamente afetados pelas radiações ionizantes.
4 -As condições para que os titulares das licenças instituam e ponham em prática sistemas de gestão da segurança que deem a devida prioridade à segurança nuclear e sejam periodicamente verificados pela COMRSIN, no âmbito das respetivas atribuições, são fixadas em diploma próprio.
5 -Os titulares de licença devem prever e manter os recursos financeiros e recursos humanos com as adequadas habilitações e competências, necessários para cumprir as suas obrigações relativamente à segurança nuclear da instalação nuclear, tal como previsto nos requisitos nacionais de segurança nuclear e na respetiva licença, sendo o cumprimento de tais condições regularmente verificado pela COMRSIN, de acordo com padrões aceites internacionalmente.
6 -Os titulares de licenças asseguram que os contratantes e subcontratantes sob a sua responsabilidade, e cujas atividades possam afetar a segurança nuclear de uma instalação nuclear, disponham dos recursos humanos necessários com as adequadas habilitações e competências para cumprirem as suas obrigações.

Artigo 12.º — Titulares das licenças

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