Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 30/2012 — Colaboração de outras entidades

1 -Para prossecução das suas atribuições, a COMRSIN pode requerer a colaboração de técnicos pertencentes a outros organismos da administração pública, incluindo empresas públicas, instituições de ensino superior e forças armadas, bem como, subsidiariamente, de empresas privadas, para exercerem funções de apoio técnico e científico à COMRSIN, designadamente:
1. a)Na avaliação das condições de segurança no transporte de combustível nuclear, fresco ou irradiado, e do transporte de fontes de radiação destinadas às instalações nucleares e dos resíduos radioativos delas provenientes;
2. b)Na avaliação do impacto radioativo das instalações nucleares no ambiente e na população;
3. c)Nas atividades de dosimetria, monitorização ambiental e metrologia de radiações ionizantes e calibração de sistemas e instrumentos de medição;
4. d)No apoio à COMRSIN na prossecução das atribuições enunciadas nas alíneas f), g) e h) do artigo 8.º;
5. e)Na emissão de pareceres técnicos e científicos.
2 -No caso de técnicos pertencentes ao sector público, são disponibilizados pelos organismos a que pertencem, os quais suportam os encargos com a respetiva remuneração, cabendo à COMRSIN os encargos com as ajudas de custo e transporte nas deslocações decorrentes das funções de apoio técnico e científico à COMRSIN.

Artigo 7.º — Colaboração de outras entidades