- 1 -A COMRSIN dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
- 2 -A COMRSIN dispõe, ainda, das seguintes receitas próprias:
- a)As comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;
- b)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título, bem como as procedentes da prossecução das suas atribuições.