Art.º 119 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Promoção a título excecional

1 -A promoção a título excecional consiste no acesso ao posto imediato, independentemente da existência de vaga.
2 -O militar da Guarda pode ser promovido, a título excecional, designadamente nos seguintes casos:
1. a)Por ter sido classificado como deficiente, quando legislação especial o preveja;
2. b)Por reabilitação, em consequência de recurso em processo criminal ou disciplinar.
3 -A promoção prevista neste artigo pode ter lugar a título póstumo.
4 -A promoção a título excecional é regulamentada por diploma próprio.

Artigo 119.º — Promoção a título excecional