Art.º 152 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Desistência de cursos de promoção

1 -O militar da Guarda pode desistir da frequência de curso de promoção para que tenha sido nomeado ou que se encontre a frequentar, não podendo, porém, ser novamente nomeado, salvo quando se verifiquem razões de força maior atendíveis.
2 -Para efeitos do presente Estatuto, consideram-se, entre outras, razões de força maior atendíveis as seguintes:
1. a)Falecimento de cônjuge, ou equiparado, ascendente ou descendente no 1.º grau ou adotado;
2. b)Doença contraída por cônjuge ou equiparado, ascendente ou descendente no 1.º grau ou adotado, que comprovadamente justifique o acompanhamento por parte do militar.
3 -O reconhecimento da existência de razões de força maior atendíveis é objeto de despacho do comandante-geral.

Artigo 152.º — Desistência de cursos de promoção