Art.º 175 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Tipos de licenças e dispensas

1 -Sem prejuízo do regime das licenças aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, o militar da Guarda tem direito aos seguintes tipos de licença:
1. a)De férias;
2. b)Por mérito;
3. c)De junta médica;
4. d)Por falecimento de familiares;
5. e)Por casamento;
6. f)Por motivo de colocação;
7. g)Para estudos;
8. h)Por proteção na parentalidade;
9. i)Licença especial, para candidatos a eleições para cargos públicos;
10. j)Licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro;
11. k)Licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional.
2 -Ao militar da Guarda podem ainda ser concedidos os seguintes tipos de licença:
1. a)Registada;
2. b)Ilimitada;
3. c)Outras, de natureza específica e estabelecidas em normas internas da Guarda, a definir por despacho do comandante-geral.
3 -Sem prejuízo de outras dispensas previstas em regulamentação interna, podem ser concedidas ao militar da Guarda, as seguintes dispensas:
1. a)Impossibilidade de prestação de serviço devido a facto que não seja imputável ao militar, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;
2. b)A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar do militar;
3. c)As concedidas para doação de sangue;
4. d)As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico, e só pelo tempo estritamente necessário;
5. e)As motivadas por isolamento profilático.
4 -Durante o período de licença ou dispensa, o militar suspende, temporariamente, o exercício de funções e atividades de serviço.
5 -As licenças previstas nas alíneas a) a i) do n.º 1 e as dispensas previstas no n.º 3 são concedidas sem perda de quaisquer direitos, nomeadamente a remuneração e antiguidade, bem como as licenças previstas na alínea c) do n.º 2, sempre que o respetivo despacho assim o estabeleça.
6 -Exceciona-se no número anterior as licenças previstas na alínea h) do n.º 1, em que a remuneração é substituída por um subsídio a conceder nos termos da lei geral.
7 -O regime da concessão, verificação e justificação das dispensas previstas no n.º 3 do presente artigo, consta de regulamentação interna e, subsidiariamente, da lei geral.
8 -O disposto nos números anteriores é aplicável sem prejuízo das regras atinentes à atribuição do abono de alimentação, exceto nas situações em que por lei ou regulamentação interna a sua atribuição venha a ser salvaguardada, designadamente, na licença por mérito e nas dispensas concedidas para doação de sangue.

Artigo 175.º — Tipos de licenças e dispensas

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