Art.º 179 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Licença por falecimento de familiares

1 -A licença por falecimento de familiares é concedida:
1. a)Até cinco dias seguidos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha reta;
2. b)Até dois dias seguidos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.
2 -Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o militar, nos termos previstos em legislação específica.
3 -A prova do falecimento pode ser exigida no ato de apresentação ao serviço.

Artigo 179.º — Licença por falecimento de familiares