A licença especial para candidatos a eleições para cargos públicos é efetuada nos termos da LDN.
Artigo 184.º — Licença para candidatos a eleições de cargos públicos
Vigente desde: 22/03/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2017