Artigo 189.º — Recurso em processo criminal militar e disciplinar

Vigente desde: 22/03/2017

1 -O exercício pelo militar da Guarda do direito de recurso relativamente ao processo criminal militar é regulado pelo CJM.
2 -O exercício pelo militar da Guarda do direito de recurso em matéria disciplinar é regulado pelo RDGNR.

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Em vigor desde 22/03/2017