Art.º 208 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Condições de promoção a brigadeiro-general

1 -As condições especiais de promoção ao posto de brigadeiro-general são as seguintes:
1. a)Estar habilitado com o curso de promoção a oficial general;
2. b)Ter o tempo mínimo de antiguidade de quatro anos no posto de coronel;
3. c)Para os coronéis dos quadros de infantaria e de cavalaria, ter exercido, pelo menos durante dois anos, com boas informações, os cargos:
  1. i)De comandante de comando territorial ou de unidade equivalente;
  2. ii)De 2.º comandante de unidade de comando de oficial general;
  3. iii)Outros considerados de categoria equivalente, definidos por despacho do comandante-geral;
4. d)Para os coronéis dos serviços ter exercido cargos de direção ou chefia nos órgãos técnicos respetivos, pelo menos durante dois anos, com boas informações.
2 -Para efeitos de promoção a este posto é emitido parecer pelo Conselho Superior da Guarda, em composição restrita.

Artigo 208.º — Condições de promoção a brigadeiro-general