Art.º 230 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Exclusão do curso de promoção a sargento-ajudante

1 -São excluídos definitivamente do curso de promoção a sargento-ajudante:
1. a)Os primeiros-sargentos que declarem desistir da sua frequência;
2. b)Os primeiros-sargentos que sejam definitivamente considerados sem aptidão física ou psíquica para a sua frequência;
3. c)Os primeiros-sargentos que não obtenham aproveitamento, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 153.º
2 -Salvo o disposto no número anterior, o primeiro-sargento que desista do curso de promoção a sargento-ajudante para o qual se encontre nomeado ou a frequentar, por razões de força maior atendíveis, pode ser nomeado uma vez mais, se autorizado por despacho do comandante-geral, nos termos do artigo 152.º

Artigo 230.º — Exclusão do curso de promoção a sargento-ajudante