É condição especial de promoção ao posto de cabo:
- a)Ter o tempo mínimo de oito anos de antiguidade no posto de guarda-principal;
- b)Estar habilitado com o curso de promoção a cabo.
Artigo 236.º — Condição especial de promoção a cabo
Vigente desde: 22/03/2017
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Em vigor desde 22/03/2017