Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Funções específicas dos quadros e postos

1 -As funções inerentes a cada quadro e posto são especificadas pelo presente Estatuto.
2 -Consideram-se funções específicas de cada quadro, aquelas que competem ao conjunto de lugares distribuídos por categorias e postos segundo a mesma formação inicial.
3 -Consideram-se funções específicas para cada posto, aquelas cujo exercício é indispensável para a aquisição da necessária experiência para o desempenho da atividade e para a comprovação do mérito para acesso ao posto imediato.
4 -As funções inerentes a cada qualificação são definidas por despacho do comandante-geral.

Artigo 48.º — Funções específicas dos quadros e postos