Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Cargo de posto superior

1 -O militar da Guarda nomeado para o cargo a que corresponda posto superior ao que possui é investido, enquanto nessa situação, da autoridade correspondente àquele posto.
2 -A nomeação a que se refere o número anterior tem caráter excecional e provisório e depende de despacho do comandante-geral.
3 -O militar da Guarda, enquanto desempenhar cargo de posto superior, tem os direitos desse posto, incluindo os remuneratórios.
4 -O direito à remuneração referido no número anterior só se constitui quando não haja titular para o cargo a desempenhar.

Artigo 51.º — Cargo de posto superior