Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Princípios

1 -A nomeação e colocação de militares da Guarda obedecem aos seguintes princípios:
1. a)Satisfação das necessidades ou o interesse do serviço;
2. b)Adequação dos recursos humanos ao desempenho de cargos e exercício de funções atendendo à competência revelada e experiência adquirida;
3. c)Garantia do preenchimento das condições de desenvolvimento da carreira;
4. d)Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função da competência revelada e da experiência adquirida;
5. e)Conciliação, sempre que possível, dos interesses pessoais com os do serviço.
2 -A colocação por motivos disciplinares processa-se de acordo com o previsto no RDGNR.

Artigo 57.º — Princípios