- 1 -O militar da Guarda encontra-se numa das seguintes situações:
- a)Na efetividade de serviço;
- b)Fora da efetividade de serviço.
- 2 -A situação de efetividade de serviço caracteriza-se pelo desempenho de cargos e exercício de funções específicas dos quadros e dos postos definidos neste Estatuto.
Artigo 69.º — Situações quanto à prestação de serviço
Vigente desde: 22/03/2017
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