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Artigo 26.º

Condições de atribuição de direitos de exploração experimental

Redação registada como em vigor em 07/05/2021.

Esta redação foi substituída em 13/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No prazo de 30 dias a contar do fim do período de participação pública, a DGEG define as condições contratuais, incluindo, no mínimo:
    1. a)A identificação do titular dos direitos;
    2. b)A delimitação georreferenciada da área abrangida;
    3. c)O tipo de depósitos minerais, identificando as diferentes substâncias cujo direito de exploração experimental é atribuído;
    4. d)O período inicial de vigência do contrato e respetivas prorrogações, que não podem exceder, no seu conjunto, cinco anos;
    5. e)O valor da garantia financeira a prestar e os mecanismos do respetivo ajustamento durante a vigência do contrato;
    6. f)O plano de investimentos;
    7. g)A definição dos trabalhos de reconhecimento dos recursos de modo a definir as suas características e a elaboração dos estudos e projetos necessários à sua eventual exploração;
    8. h)As condicionantes ao desenvolvimento da atividade de exploração experimental e as medidas de minimização dos seus impactes estabelecidas pelas entidades consultadas;
    9. i)A obrigação de obtenção de todos os pareceres, aprovações, autorizações ou licenças decorrentes do cumprimento da demais legislação aplicável;
    10. j)O prazo para apresentação do plano de lavra e estudo de impacte ambiental nos casos em que este procedimento deva ser realizado;
    11. k)A obrigação de execução dos trabalhos de recuperação ambiental e paisagística das áreas intervencionadas nos termos em que vierem a ser aprovados com o plano de lavra, mas com execução simultânea com o desenvolvimento da exploração experimental;
    12. l)As contrapartidas devidas em função da atribuição dos direitos privativos, excluindo encargos de exploração;
    13. m)O programa de emprego de mão-de-obra e sua formação profissional;
    14. n)Os fundamentos para a resolução do contrato;
    15. o)As penalidades contratuais;
    16. p)As condições de revisão contratual;
    17. q)As condições especiais relativas a outros direitos e obrigações.
  2. 2 -Quando for caso disso, do contrato podem ainda constar condições especiais relativas a outros direitos e obrigações, nomeadamente:
    1. a)Condicionamento da eventual futura exploração do recurso à sua transformação industrial e comercialização em território nacional;
    2. b)Obrigação de integração dos resíduos de exploração experimental em cadeias de valorização existentes;
    3. c)Condições de reversão de bens e direitos para o Estado ou municípios em cujo território se venha a localizar a área da exploração experimental;
    4. d)Condições mínimas a garantir no plano de encerramento da exploração experimental para minimização dos impactes ambientais, sociais e económicos;
    5. e)Obrigações mínimas no âmbito da responsabilidade social;
    6. f)Salvaguarda de direitos de outros titulares de explorações de recursos geológicos;
    7. g)Medidas específicas para o conhecimento, conservação ou valorização de recursos geológicos ou património geológico;
    8. h)A obrigação de efetuar estudos complementares.
  3. 3 -O procedimento de aprovação e de execução do contrato de exploração experimental obedece ao previsto na secção i do capítulo iii.
  4. 4 -À extinção e transmissão da posição contratual do contrato de atribuição de direitos de exploração experimental são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 23.º e 24.º.