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Artigo 33.º

Comissão de acompanhamento

Redação registada como em vigor em 07/05/2021.

Esta redação foi substituída em 13/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas explorações em que tal se justifique, a DGEG pode determinar a constituição de uma comissão de acompanhamento.
  2. 2 -A composição da comissão de acompanhamento é definida pela DGEG e integra, obrigatoriamente:
    1. a)Um representante de cada município onde se localiza a exploração;
    2. b)Um representante por cada junta de freguesia onde se localiza a exploração;
    3. c)Um representante de associações locais ou regionais que promovam a defesa do ambiente, se existirem;
    4. d)Um representante de associações locais ou regionais de promoção do desenvolvimento económico, se existirem;
    5. e)Um representante de associações locais ou regionais de promoção do desenvolvimento social, se existirem.
  3. 3 -A DGEG e a autoridade de avaliação de impacte ambiental, se tiver havido lugar a este procedimento, disponibilizam à comissão de acompanhamento os elementos informativos disponíveis e relevantes para que esta possa estar informada sobre o modo como se desenvolve a atividade de exploração.
  4. 4 -O concessionário reúne, pelo menos, uma vez por ano no mês de junho com a comissão de acompanhamento para prestação de informação e recolha de contributos e sugestões que esta pretenda apresentar.
  5. 5 -A DGEG pode determinar, a pedido do concessionário ou da comissão de acompanhamento, a realização de outras reuniões sempre que considere o pedido justificado.
  6. 6 -Sempre que, no exercício do acompanhamento dos trabalhos de exploração, se identifique incumprimento das disposições legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis, a comissão de acompanhamento informa a DGEG, que reporta às autoridades competentes.
  7. 7 -Nos casos em que o considere adequado ou a pedido da comissão de acompanhamento, a DGEG pode determinar que o concessionário promova a aquisição de serviços técnicos especializados de fiscalização e acompanhamento da instalação da exploração e ou da sua atividade, que visem a prestação de informação técnica independente à comissão de acompanhamento e às entidades públicas envolvidas, designadamente à DGEG.
  8. 8 -Para o efeito previsto no número anterior, a DGEG fixa um valor máximo anual, a suportar pelo concessionário e destinado à aquisição de serviços.
  9. 9 -Os serviços a adquirir nos termos dos números anteriores têm as valências técnicas e são prestados pelas entidades privadas indicadas pela comissão de acompanhamento, e incluem a fiscalização do cumprimento das normas legais e das técnicas aplicáveis, a comunicação de eventuais infrações detetadas, a formulação de recomendações a submeter à apreciação das entidades competentes e a prestação de informação, não substituindo o exercício das competências legalmente atribuídas às entidades públicas.
  10. 10 -A determinação da constituição da comissão de acompanhamento e, quando for o caso, da aquisição dos serviços de acompanhamento e fiscalização deve constar, sempre que possível, dos contratos de atribuição de direitos privativos ou das peças do procedimento quando haja lugar a procedimento concursal, sem prejuízo de poder ser tomada a todo o tempo pela DGEG.
  11. 11 -O disposto no presente artigo é aplicável aos detentores de direitos privativos de prospeção e pesquisa e de exploração experimental.