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Artigo 72.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 13/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações previstas no artigo 69.º é distribuído da seguinte forma:
    1. a)25 % para os cofres do Estado;
    2. b)25 % para os municípios onde ocorram as contraordenações;
    3. c)25 % para a DGEG;
    4. d)20 % para o Fundo dos Recursos Geológicos;
    5. e)5 % para a entidade autuante.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações ambientais previstas no artigo 70.º é distribuído nos termos do artigo 73.º da Lei-Quadro das contraordenações ambientais.