As licenças de exploração de massas minerais eficazes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se, sem prejuízo da qualificação como depósitos minerais dos recursos geológicos objeto das mesmas.
As licenças de exploração de massas minerais eficazes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se, sem prejuízo da qualificação como depósitos minerais dos recursos geológicos objeto das mesmas.