Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 30/89 — Documentos obrigatórios

1 -O requerimento deve ser acompanhado de documentos comprovativos de situações referentes ao requerente, às instalações e à estrutura e regime de funcionamento do estabelecimento nos termos dos números seguintes.
2 -São documentos relativos ao requerente:
1. a)Certificado de habilitações literárias do requerente, tratando-se de pessoa singular;
2. b)Fotocópia do cartão de pessoa colectiva ou de empresário em nome individual;
3. c)Certificado do registo criminal do requerente, tratando-se de pessoal singular;
4. d)Certidão do acto constitutivo e respectivos estatutos e certidão de matrícula no registo comercial, se se tratar de pessoa colectiva;
5. e)Certidão comprovativa de ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, se for caso disso.
3 -São documentos relativos ao estabelecimento e respectivas instalações:
1. a)Contrato de arrendamento ou título de propriedade das instalações;
2. b)Planta e corte das instalações da parte do edifício afecta ao estabelecimento e respectiva memória descritiva;
3. c)Licença de utilização das instalações com vista ao exercício da actividade e documento comprovativo das suas condições de segurança;
4. d)Auto ou certificado de vistoria sanitária;
5. e)Certificado de admissibilidade da denominação do estabelecimento.
4 -São documentos referentes à estrutura e ao regime de funcionamento do estabelecimento:
1. a)Indicação do director técnico e documento comprovativo das suas habilitações profissionais;
2. b)Relação do pessoal técnico e auxiliar previsto para o estabelecimento;
3. c)Cópia do preçário a vigorar para o primeiro ano de funcionamento do estabelecimento;
4. d)Projecto de regulamento interno do funcionamento do estabelecimento.

Artigo 12.º — Documentos obrigatórios

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