Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 30/89 — Recusa da concessão do alvará

1 -A recusa da concessão do alvará pode fundamentar-se na falta de condições técnicas indispensáveis ao exercício da actividade ou na falta de idoneidade do requerente.
2 -O requerente considera-se não idóneo, nomeadamente:
1. a)No caso de não possuir como habilitações literárias pelo menos a escolaridade obrigatória;
2. b)No caso de ter possuído outro estabelecimento cujo encerramento tenha sido ordenado;
3. c)Se tiver sido condenado por crime cuja natureza possa pôr em causa a integridade física ou moral dos utentes;
4. d)No caso de se encontrar em dívida de contribuições à Segurança Social.
3 -A não concessão do alvará é notificada ao requerente pelo centro regional, com indicação dos seus fundamentos.

Artigo 17.º — Recusa da concessão do alvará