Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 30/89 — Trespasse ou cessão de exploração de estabelecimento

1 -No caso de trespasse ou de cessão de exploração de estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma, a respectiva escritura notarial não pode realizar-se sem que seja exibida certidão emitida pelo centro regional comprovativa do licenciamento.
2 -No prazo de quinze dias após a realização da escritura notarial, devem os adquirentes remeter ao centro regional os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia autenticada da escritura;
2. b)Certificado de habilitações literárias, tratando-se de pessoa singular;
3. c)Certificado do registo criminal, tratando-se de pessoa singular;
4. d)Certidão do acto constitutivo e respectivos estatutos, tratando-se de pessoa colectiva.

Artigo 20.º — Trespasse ou cessão de exploração de estabelecimento