As coimas previstas neste diploma são graduadas entre os respectivos limites mínimo e máximo, nomeadamente em função dos seguintes factores:
- a)Gravidade da infracção;
- b)Danos causados aos utentes;
- c)Benefício económico que possa advir para o proprietário dos estabelecimentos pelo incumprimento das obrigações legais;
- d)Período de tempo em que se verificou o não cumprimento das obrigações legalmente previstas.