Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 30/89 — Encerramento do estabelecimento

1 -Se, aplicada a coima, não for dado cumprimento às condições estabelecidas no prazo fixado, pode ser determinado o encerramento do estabelecimento, pelo período de dois anos, caducando o alvará.
2 -O encerramento pode ser imediatamente ordenado, sem dependência de prévia aplicação de coima, desde que o estabelecimento apresente graves condições de insalubridade ou inadequação das instalações, bem como deficientes condições de segurança, higiene, conforto e bem-estar dos utentes.

Artigo 32.º — Encerramento do estabelecimento