- 1 -Nenhum estabelecimento pode iniciar a sua actividade sem se encontrar licenciado.
- 2 -O licenciamento dos estabelecimentos é titulado por alvará, emitido pelo centro regional em cuja área se localize o estabelecimento.
- 3 -Os estabelecimentos que se encontrem licenciados são considerados de utilidade social e podem beneficiar de isenções fiscais e outras regalias previstas na lei.
Artigo 8.º — Licenciamento dos estabelecimentos
Vigente desde: 24/01/1989
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Em vigor desde 24/01/1989