- 1 -A entrada em exploração dos centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, das instalações de armazenamento e das UPAC não depende de prévia emissão de licença de exploração nem de certificado de exploração, podendo iniciar-se após comunicação pelo operador de rede de que estão reunidas as condições de ligação e injeção de energia na rede e mediante prévia notificação à Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG) que a comunica, de imediato, ao gestor global do Sistema Elétrico Nacional e ao operador de rede competente.
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime estabelecido para testes e ensaios prévios e para o regime de exploração experimental, devendo a decisão da DGEG ser emitida no prazo de 10 dias, contados da data da receção da prévia notificação, e considerando-se, na falta de pronúncia dentro do prazo, o pedido tacitamente deferido.
- 3 -A licença de exploração ou o certificado de exploração são requeridos no prazo de três anos após a comunicação referida no n.º 1, podendo a realização de vistoria prévia ser dispensada pela DGEG.
- 4 -A entrada em exploração do centro eletroprodutor, instalação de armazenamento ou UPAC ocorre no prazo estabelecido para a emissão da licença de exploração ou certificado de exploração, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, sob pena de caducidade do título de reserva de capacidade de injeção na RESP ou do registo prévio nos termos estabelecidos naquele decreto-lei.
- 5 -O disposto no número anterior é aplicável aos procedimentos abrangidos pelo n.º 4 do artigo 276.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, devendo a entrada em exploração ocorrer dentro do prazo estabelecido na licença de produção e respetivas prorrogações ou, no caso de registo prévio no prazo para emissão do respetivo certificado de exploração e respetivas prorrogações, sob pena de caducidade do título de reserva de capacidade de injeção na RESP ou do registo prévio nos termos estabelecidos naquele decreto-lei.
- 6 -A entrada em exploração do centro eletroprodutor ou da instalação de armazenamento nos termos previstos nos números anteriores no âmbito dos procedimentos concorrenciais para atribuição de pontos de injeção na RESP determina a aplicação do regime remuneratório correspondente nos termos previstos nas peças do procedimento.
Artigo 4.º — Procedimentos de controlo prévio aplicáveis às atividades de produção, armazenamento, autoconsumo de eletricidade
Vigente desde: 18/04/2022
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Em vigor desde 18/04/2022