- 1 -A instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis e de instalações de armazenamento que obtenha título de controlo prévio de operações urbanísticas ou que tenha sido isenta de controlo prévio nos termos do artigo anterior está sujeita a uma compensação aos municípios que acresce à prevista no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
- 2 -A compensação referida no número anterior:
- a)É única e corresponde ao valor de (euro) 13 500 por MVA de potência de ligação atribuída;
- b)É suportada pelo Fundo Ambiental.
- 3 -A transferência da compensação prevista no presente artigo, pelo Fundo Ambiental, para os municípios, efetua-se a partir do dia 1 de janeiro de 2023.
- 4 -Para efeitos da atribuição da compensação prevista no presente artigo, a DGEG informa o Fundo Ambiental dos títulos de controlo prévio de operações urbanísticas emitidos e das notificações previstas no n.º 13 do artigo anterior, bem como da potência de ligação atribuída.
Artigo 4.º-B — Compensação aos municípios
AditadoVigente desde: 20/10/2022
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2022
Decreto-Lei n.º 72/2022 - 1.ª Série(19/10/2022)