Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 300/2001 — Manutenção do vínculo à função pública

1 -Os funcionários em exercício de funções no Secretariado para a Modernização Administrativa e os funcionários e agentes do Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, bem como os da Direcção-Geral da Administração Pública e do Instituto de Informática, colocados no IIAE que não optem pela celebração de um contrato individual de trabalho, nos termos e prazo estabelecidos no artigo anterior, continuam sujeitos ao regime jurídico da função pública, sem perda de direitos, incluindo os de progressão e promoção na carreira.
2 -Os funcionários referidos no número anterior ficam vinculados ao quadro do pessoal do IIAE abrangido pelo regime da função pública, cujos lugares serão extintos à medida que vagarem, da base para o topo.
3 -Na dinâmica das carreiras dos funcionários integrados no quadro do pessoal abrangido pelo regime da função pública, os concursos seguem o regime do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
4 -O presidente do IIAE exerce, relativamente ao pessoal na situação dos números anteriores, os poderes próprios de director-geral na Administração Pública, sem prejuízo de delegação de poderes.

Artigo 7.º — Manutenção do vínculo à função pública