Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 300/2001 — Competência do presidente do conselho de direcção

1 -Compete, em especial, ao presidente do conselho de direcção:
1. a)Presidir às reuniões, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;
2. b)Representar o IIAE em juízo e fora dele;
3. c)Assegurar as relações do IIAE com os órgãos de tutela e com os demais organismos públicos;
4. d)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de direcção.
2 -O presidente pode delegar ou subdelegar competências nos vogais.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo, o presidente, ou o seu substituto legal, poderá opor o veto às deliberações que reputem contrárias à lei, aos presentes Estatutos ou ao interesse público, com a consequente suspensão da eficácia da deliberação até que sobre ela decida o Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Artigo 14.º — Competência do presidente do conselho de direcção