Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 300/2001 — Tutela

1 -Carecem de aprovação ou de autorização do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública:
1. a)O plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas;
2. b)Os regulamentos internos;
3. c)A definição do quadro de pessoal previsto no n.º 1 do artigo 37.º dos presentes Estatutos;
4. d)Os actos que por força da lei ou dos presentes Estatutos estão sujeitos a aprovação;
5. e)A criação ou participação em entes de direito privado ou a cooperação ou associação com outros entes de direito público ou privado;
6. f)A aceitação de doações, heranças ou legados;
7. g)A criação de delegações territorialmente desconcentradas;
8. h)Outros actos que por força da lei ou dos presentes Estatutos carecem de autorização.
2 -Carecem também de autorização ou aprovação do Ministro das Finanças:
1. a)A aquisição ou alienação de bens imóveis;
2. b)A realização de operações de crédito;
3. c)A aprovação do quadro do pessoal abrangido pelo regime da função pública, previsto no n.º 2 do artigo 37.º dos presentes Estatutos;
4. d)Outros actos de relevância financeira previstos na lei ou nos Estatutos.
3 -Em caso de inércia grave do IIAE, designadamente na prática de actos legalmente devidos, o Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública goza de tutela substitutiva.

Artigo 28.º — Tutela